– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; O con
Um instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade. Inspirado no conhecido ‘capítulo 11’ (Chapter eleven) norte-americano, o PER afirma-se como uma solução
Chefe de Pesquisa de Insolvência da Euler Hermes, Maxime Lemerle nota que o Brasil, até agora, não reverteu a tendência de alta de insolvência ao longo de 2021, mas sim registrou estabilização em nível baixo. Por sua vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar
A única forma de escapar a uma penhora por insolvência do cônjuge em casamentos com comunhão de bens é mesmo o divórcio. Sem uma união authorized para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma